Informativo - Recadastramento dos Taxistas e Mototaxistas

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá por meio da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte (DMUTRAN), lança nesta semana, o Recadastramento dos Taxistas e Mototaxistas no município, com o intuito de regularizar os dados cadastrais dos mesmos em conformidade com a Lei Municipal nº 322/2016 e Decreto municipal nº 074/2016. O recadastramento é obrigatório, tendo início no dia 02/12 ao dia 20/12, na Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte de São Miguel do Guamá, localizado na Rua Pio XII, Nº288, Bairro Patauateua.

Os documentos necessários são:

Comprovação de aprovação em cursos exigidos pela legislação vigente seja na esfera federal, estadual e municipal.

Comprovação de propriedade do veículo, após emitido o termo de autorização.

Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal.

Atestado médico de sanidade física e mental, emitido em até 30 (trinta) dias, antes do pedido junto ao DMUTRAN.

Histórico da habilitação, no qual o interessado não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses.

Carteira de trabalho.

Declaração de que não é militar ou ocupa cargo público em qualquer esfera de governo, ficando sujeito as penas da lei a declaração fraudulenta assim comprovada.

Comprovação de que reside no município de São Miguel do Guamá, com documento atualizado.

CNH expedida há pelo menos 02 (dois) anos, com especificação "atividade remunerada".

Duas fotografias de identificação recentes, no tamanho 3x4 cm (três por quatro).

Não deter qualquer autorização, permissão ou concessão do município de São Miguel do Guamá, para fins comerciais.

Documento de quitação dos tributos municipais.

Estar cadastrado como profissional autônomo na fazenda municipal.

Quitação eleitoral.

Quitação militar (se do sexo masculino).

Comprovante de curso especializado (se mototaxi).

Carteira de identidade.

CPF.

Site da Prefeitura de São Miguel do Guamá