São Miguel do Guamá sai do CAUC e não é mais inadimplente

O município de São Miguel do Guamá está fora do Cadastro Único de Convênios (Cauc) da Secretaria do Tesouro Nacional. O anúncio foi feito pelo prefeito Francisco das Chagas Sá, o Cacau, na manhã do últtimo  dia  (29), garantindo que a prefeitura cumpriu os requisitos fiscais obrigatórios para sair da lista de negativação.

O Cauc - considerado o SPC/Serasa dos municípios brasileiros - avalia quatro metas obrigatórias exigindo que (14) itens sejam comprovados. Entre os itens, a adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações constitucionais ou legais.

O cadastro é alimentado por diversos órgãos diariamente e basta que haja um atraso na prestação de conta de um convênio ou no pagamento do INSS para que o município fique impedido de receber verbas federais.

Segundo a procuradora do município Aline Gondim de Andrade, 7 anos São Miguel do Guamá voltará a receber recursos do Governo Federal para obras e investimentos na cidade.

Para o prefeito, a atual gestão findou uma etapa desejada desde o início do mandato, em 2013.

O próximo passo, segundo o gestor, é seguir para Brasília em busca dos recursos que sejam provenientes para o município. Nas mãos, a garantia do nome fora do Cauc através do certificado de regularidade previdenciária (Previdência), a certidão positiva com efeitos negativa de débitos (Ministério da Fazenda), o certificado de regularidade do FGTS (Caixa) e informações comprovadas para transferências voluntárias.

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